São revogadas as Portarias n.os 114/2004, de 29 de Janeiro, e 264/2007, de 12 de Março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2010
Histórico de Alterações
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São revogadas as Portarias n.os 114/2004, de 29 de Janeiro, e 264/2007, de 12 de Março.
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