Art.º 13 · Portaria n.º 1137-B/2008 — Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:
1. a)Executar as operações nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
2. b)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
3. c)Proceder à publicitação dos apoios ao investimento que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária e nacional aplicável e das orientações técnicas do PRODER;
4. d)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
5. e)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, os povoamentos florestais e as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão;
6. f)Assegurar após a conclusão da execução do investimento as densidades constantes do PGF, quando se trate de operações de reflorestação ou florestação.
7. g)Cumprir as boas práticas florestais, previstas no anexo iv ao presente Regulamento, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações de natureza ambiental impostas por lei;
8. h)Possuir o registo da exploração no sistema de identificação parcelar (SIP), quando se trate de operações relativas à florestação de terras agrícolas e instalação de sistemas agro-florestais;
9. i)Cumprir o PGF, quando aplicável;
10. j)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes às operações são efectuados através de conta bancária específica para o efeito.
2 -Na instalação de sistemas agro-florestais os beneficiários ficam ainda obrigados a:
1. a)Cumprir as densidades mínimas constantes no anexo v;
2. b)Não exceder o encabeçamento de 1,5 cabeças normais, manter, no mínimo, três folhas por exploração e executar um pastoreio de limpeza anual;
3. c)Respeitar as medidas cautelares para protecção das árvores e do solo da acção do gado, nomeadamente proteger as árvores com protecções individuais ou cercas e variar os locais de pernoita das espécies pecuárias.

Artigo 13.º — Obrigações dos beneficiários

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