Art.º 21 · Portaria n.º 1137-B/2008 — Execução das operações

1 -A execução das operações no que respeita ao investimento obedece às seguintes disposições:
1. a)Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem o investimento, com excepção do disposto na alínea b) do presente número, são de, respectivamente, 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento;
2. b)As operações relativas à reabilitação de povoamentos e habitats afectados pela ocorrência de incêndios ou de agentes bióticos nocivos na sequência de incêndios têm um prazo máximo de conclusão de 48 meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento;
3. c)Em casos excepcionais e devidamente justificados, a autoridade de gestão pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos nos números anteriores.
2 -No caso das operações que incluem a atribuição de prémio de manutenção e de prémio por perda de rendimento, o termo da operação é o do respectivo prémio.

Artigo 21.º — Execução das operações