Art.º 25 · Portaria n.º 1137-C/2008 — Disposições transitórias

1 -As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio até ao primeiro concurso em que se enquadrem;
2. b)As respectivas operações não estejam concluídas, antes da data da aprovação do pedido de apoio.
2 -Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea g) do artigo 11.º, nem o limite dos pagamentos efectuados por cheque, desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à publicação do presente Regulamento.
ANEXO I
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se refere artigo 10.º)
1 -Despesas elegíveis. - São elegíveis atendendo ao respectivo valor de mercado e até ao limite dos valores constantes nas tabelas da Comissão de Acompanhamento para as Operações Florestais (CAOF), quando aplicável, as despesas relativas aos tipos de investimento a seguir indicados.
As contribuições em espécie podem constituir despesas elegíveis, de acordo com valores tabelados constantes de normativo técnico a divulgar pela autoridade de gestão do PRODER.
Subacção n.º 2.3.1.1.
1. 1.1 -Instalação e manutenção de parcelas integradas na rede primária de faixas de gestão de combustível:
2. a)Controlo da vegetação espontânea;
3. b)Redução de densidades;
4. c)Desramações e podas;
5. d)Práticas agrícolas e silvopastoris;
6. e)Aquisição de equipamentos específicos relacionados com a execução de fogo controlado;
7. f)Manutenção da rede viária florestal incluída nas parcelas integradas na rede primária de faixas de gestão de combustível, enquanto despesa complementar e até 40 % do custo total das restantes despesas elegíveis.
8. 1.2 -Instalação e manutenção de mosaico de parcelas de gestão de combustível:
9. a)Controlo da vegetação espontânea;
10. b)Execução de planos de fogo controlado;
11. c)Aquisição de equipamentos específicos relacionados com as intervenções elegíveis.
12. 1.3 -Construção e beneficiação de pontos de água integrados na rede de pontos de água:
13. a)Construção e beneficiação de reservatórios de DFCI;
14. b)Abertura e beneficiação de charcas.
15. 1.4 -Criação e actualização de sistemas de informação em defesa da floresta contra incêndios relativos a bases de dados de redes regionais, quando complementares dos investimentos anteriores e em parceria com a Autoridade Florestal Nacional.
  Subacção n.º 2.3.1.2
16. 1.5 -Controlo de pragas e doenças, na sequência da ocorrência de incêndio:
17. a)Inventário de pragas e doenças;
18. b)Tratamentos fitossanitários, incluindo a eliminação de árvores afectadas sem valor comercial;
19. c)Captura de insectos ou colheita de patogéneos e análises laboratoriais;
20. d)Aquisição de equipamento específico.
21. 1.6 -Controlo de espécies invasoras lenhosas não indígenas na sequência da ocorrência de incêndio:
22. a)Intervenções silvícolas;
23. b)Tratamentos químicos.
  Para todas as operações de investimento são elegíveis as seguintes despesas:
24. 1.7 -Elaboração e acompanhamento da execução do projecto, incluindo a elaboração de cartografia digital quando necessário, até ao valor de 5 % do custo total das restantes despesas elegíveis e nunca ultrapassando o montante máximo de (euro) 6000.
25. 1.8 -O IVA nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças:
26. a)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, com excepção dos isentos ao abrigo do artigo 53.º, cujo IVA não é considerado elegível;
27. b)Regimes mistos:
  1. i)Afectação real, o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário;
  2. ii)Pro rata, o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível.
28. 1.9 -A utilização de contratos de locação financeira é admitida como forma de aquisição de equipamentos novos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem. A aceitação desta modalidade depende da verificação conjunta dos seguintes condicionalismos:
29. a)Os contratos de locação financeira devem comportar uma opção de compra;
30. b)A duração do contrato de locação financeira deverá ter início após a data de apresentação dos pedidos de apoio e ser no máximo até à data de conclusão da operação;
31. c)O custo elegível dos investimentos é o custo real à data da celebração dos contratos de locação financeira, não envolvendo custos relacionados com o contrato como a margem do locador, os juros, as despesas gerais e os prémios de seguro.
2 -Despesas não elegíveis:
1. 2.1 -O IVA não poderá ser considerado elegível nas seguintes situações:
2. a)Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;
3. b)Regimes mistos:
  1. i)Afectação real, o IVA não é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;
  2. ii)Pro rata, o IVA não é elegível na percentagem em que for dedutível;
4. c)Regime normal, o IVA não é elegível;
5. 2.2 -Aquisição de bens e equipamento em estado de uso;
6. 2.3 -Juros das dívidas;
7. 2.4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, as despesas realizadas antes da data de apresentação dos pedidos de apoio, sendo, no entanto, admitidas como elegíveis as relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
  ANEXO II
  Nível dos apoios
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
  Subacção n.º 2.3.1.1
  (ver documento original)
  Subacção n.º 2.3.1.2
  (ver documento original)
  ANEXO III
  Limites máximos de apoio
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)
  O limite máximo do apoio por subacção e por beneficiário é de (euro) 50 000, excepto nos seguintes casos:
8. a)Por órgão de administração de baldios, associação de baldios, área agrupada, organização de produtores florestais, organismo da administração local e associação intermunicipal, (euro) 100 000;
9. b)Por ZIF, por fundo de investimento imobiliário florestal e organismo da administração central, (euro) 500 000.
  ANEXO IV
  Níveis dos critérios a considerar para a hierarquização dos pedidos de apoio
  (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)
  (ver documento original)

Artigo 25.º — Disposições transitórias

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