Artigo 12.º — Júri das provas dos concursos

Vigente desde: 26/09/2001

1 -A organização das provas dos concursos é da competência de um júri designado pelo director da Escola, ouvido o conselho científico.
2 -Compete ao júri, nomeadamente:
1. a)Fixar os domínios sobre que incidem as provas;
2. b)Fixar os conteúdos das provas;
3. c)Fixar os critérios de avaliação a adoptar em cada uma das provas;
4. d)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação;
5. e)Proceder às operações de selecção e seriação dos candidatos.

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Em vigor desde 26/09/2001