A presente portaria regula os termos e a tramitação do parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, diploma que aprova o Orçamento do Estado para 2017 (LOE 2017), e no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2017
Referências (2)
- Alínea c) do N.º 4 do Artigo 14.º
- N.º 1 do Artigo 40.º