Art.º 17 · Portaria n.º 114/2019 — Gestão e coordenação do PEPAL

1 -Sem prejuízo das competências de gestão e coordenação do PEPAL previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual, compete à DGAL, enquanto entidade responsável pela gestão e coordenação do PEPAL, definir e disponibilizar:
1. a)As regras, as componentes e os critérios de avaliação final dos estagiários;
2. b)Os seguintes instrumentos:
  1. i)Formulário de candidatura;
  2. ii)Modelo do contrato de estágio;
  3. iii)O modelo do aviso do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual;
  4. iv)O modelo do plano individual de estágio previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual;
  5. v)Modelo do relatório de acompanhamento do estágio;
  6. vi)Modelo da ficha de avaliação final do estagiário;
  7. vii)Modelo do relatório de avaliação a preencher pelo estagiário;
  8. viii)Modelo do certificado de frequência e aprovação do estagiário;
  9. ix)Instruções de preenchimento dos modelos previstos nas subalíneas anteriores.
2 -A DGAL elabora um relatório final de execução de cada edição do PEPAL, com base em informação recolhida, prestada por cada entidade promotora nos termos do artigo 15.º
3 -No âmbito das suas competências de gestão, coordenação e acompanhamento do PEPAL, a DGAL pode propor ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais a adoção de medidas consideradas necessárias para assegurar o cumprimento dos objetivos de cada edição do PEPAL.

Artigo 17.º — Gestão e coordenação do PEPAL

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