Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, alterada pela Portaria n.º 373/2019, de 15 de outubro, pela Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, e pela Portaria n.º 23/2021, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e a data de fim de vigência do Programa Regressar;
   2. b)Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos em relação à data de início da atividade laboral objeto de candidatura;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)Tenham início entre 1 de janeiro de 2019 e a data de fim da vigência do Programa Regressar;
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   2. b)Criação de empresas ou do próprio emprego em Portugal continental, com início entre 1 de janeiro de 2019 e a data de fim de vigência do Programa Regressar, e que se enquadre numa das seguintes formas:
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
   3. c)Contratos de bolsa celebrados ao abrigo da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.
4. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses;
   3. c)Contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses.
5. 3 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, considera-se emigrante o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, 12 meses, com caráter permanente, em país estrangeiro.
6. 4 -Para efeitos do n.º 2 do artigo anterior, considera-se familiar de emigrante o cônjuge ou equiparado, o parente ou afim até ao 2.º grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que tenha residido em país estrangeiro, por período não inferior a 12 meses.
7. 5 -Não são elegíveis contratos de trabalho celebrados com entidades que não possuam atividade registada em Portugal continental, nem contratos de trabalho que digam respeito a situações de regresso de trabalhador destacado para o estrangeiro, excetuando-se, no primeiro caso, as situações em que o local de trabalho contratualmente definido ou a atividade profissional desenvolvida por conta própria se situe em território do interior, de acordo com a delimitação definida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.
8. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, sempre que o local de trabalho contratualmente definido ou a atividade profissional desenvolvida por conta própria se situe em território do interior, de acordo com a delimitação definida pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, considera-se familiar de emigrante o parente ou afim em qualquer grau da linha reta.
9. 7 -(Anterior n.º 6.)
10. 8 -(Anterior n.º 7.)
11. 9 -(Anterior n.º 8.)

    Artigo 5.º

    [...]

12. 1 -[...]
    1. a)Sete vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), quando se trate de contratos de trabalho por tempo indeterminado ou quando se trate de criação de empresas ou do próprio emprego;
    2. b)Cinco vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), quando se trate de contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 12 meses ou de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses.
13. 2 -[...]
14. 3 -(Revogado.)
15. 4 -[...]
    1. a)Comparticipação dos custos da viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar, com o limite máximo de três vezes o valor do IAS, nos seguintes valores:
       1. i)Montante fixo de 0,75 do valor do IAS, por cada membro do agregado familiar que regresse, para viagens com origem em país da Europa;
       2. ii)Montante fixo de 1,25 do valor do IAS, por cada membro do agregado familiar que regresse, para viagens com origem em país fora da Europa;
    2. b)Comparticipação dos custos de transporte de bens para Portugal no montante fixo de três vezes o valor do IAS, por agregado familiar;
    3. c)Comparticipação dos custos com o reconhecimento, em Portugal, de qualificações académicas ou profissionais do destinatário, com o limite de uma vez e meia o valor do IAS, mediante a apresentação de comprovativo de despesa.
16. 5 -[...]
17. 6 -[...]
18. 7 -Os apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 4, bem como a majoração prevista no n.º 5, só são aplicáveis uma vez por agregado familiar.
19. 8 -[...]
20. 9 -[...]
21. 10 -Sem prejuízo da obrigação estabelecida na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º, para as candidaturas suportadas em trabalho por conta própria, os apoios financeiros só serão concedidos caso as atividades profissionais ainda se mantenham à data de pagamento da primeira prestação.

    Artigo 6.º

    [...]

22. 1 -Para efeitos de concessão dos apoios complementares previstos no n.º 4 do artigo 5.º, consideram-se elegíveis as despesas realizadas até ao 12.º mês após a data de início do contrato ou da data de aprovação da candidatura, para as situações de trabalho por conta própria.
23. 2 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
26. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Cópia do contrato de bolsa que permitam verificar o cumprimento do requisito da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, para as candidaturas baseadas em atividade ao abrigo de bolsa;
    5. e)[Anterior alínea d).]
27. 4 -O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua apresentação.
28. 5 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Comprovativos das despesas efetuadas com o reconhecimento de qualificações, até ao 12.º mês após a data de início do contrato de trabalho ou da data de aprovação da candidatura, para as situações de trabalho por conta própria.
29. 6 -[...]

    Artigo 9.º

    [...]

30. 1 -[...]
31. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Entregar os comprovativos da realização das despesas dentro dos prazos estabelecidos;
    3. c)Comunicar, por escrito, ao IEFP, I. P., a mudança de domicílio ou de correio eletrónico ou de qualquer outra alteração à candidatura inicialmente aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho ou da atividade laboral por contra própria e respetiva causa, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência do facto.
32. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
33. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
34. 5 -Para além das obrigações definidas no presente artigo, nas situações em que a elegibilidade do destinatário seja determinada nos termos do n.º 5 ou do n.º 6 do artigo 4.º, este fica obrigado a manter o local de trabalho contratualmente definido ou a atividade profissional desenvolvida por conta própria em território do interior durante, pelo menos, 12 meses.

    Artigo 10.º

    [...]

35. 1 -[...]
    1. a)70 % do montante total aprovado, no prazo de 10 dias úteis após a entrega do termo de aceitação e demais documentação comprovativa;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Para as situações de trabalho por conta de outrem, 30 % do montante total aprovado, no 13.º mês após a data de início do contrato de trabalho;
    4. d)Para as situações de trabalho por conta própria, 30 % do montante total aprovado, no 14.º mês após a data de aprovação da candidatura.
36. 2 -(Revogado.)
37. 3 -Os apoios complementares previstos nas alíneas a) e b) n.º 4 do artigo 5.º são pagos no prazo referido na alínea a) do n.º 1 e os restantes são pagos nos prazos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 em função da data de entrega dos comprovativos de despesa.
38. 4 -[...]
39. 5 -[...]
40. 6 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

41. 1 -[...]
42. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
43. 3 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, não há lugar à restituição do apoio caso o destinatário apresente ao IEFP, I. P., no prazo de 30 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho, novo contrato de trabalho, a tempo completo ou parcial, celebrado numa das modalidades previstas no n.º 2 do artigo 4.º ou declaração de início de atividade por conta própria.
44. 4 -[...]
45. 5 -[...]
46. 6 -[...]
47. 7 -[...]
48. 8 -[...]
49. 9 -O destinatário deve ainda restituir a totalidade do apoio financeiro e das comparticipações recebidas no caso de incumprimento da obrigação estabelecida no n.º 5 ou n.º 6 do artigo 9.º

    Artigo 12.º

    [...]

50. 1 -A atribuição dos apoios previstos na presente Medida não prejudica a atribuição de outros apoios à contratação para o mesmo posto de trabalho, conforme identificado no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 14.º
51. 2 -[...]
52. 3 -A presente Medida não é cumulável com outros apoios da mesma natureza e para o mesmo fim, conforme identificado no regulamento previsto no n.º 2 do artigo 14.º

    Artigo 14.º

    [...]

53. 1 -[...]
54. 2 -O IEFP, I. P., elabora a regulamentação técnica necessária à execução da presente Medida no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, sujeita a homologação do membro do Governo responsável pela área governativa do trabalho.
55. 3 -[...]