São revogados o n.º 3 do artigo 5.º, as alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 8.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua atual redação.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/05/2023
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Em vigor desde 02/05/2023