É revogado o n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento, anexo à Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2009
É revogado o n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento, anexo à Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto.
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