Art.º 15 · Portaria n.º 1142/93

1 -A planta de ordenamento define os perímetros urbanos na sua expressão máxima, com uma ocupação possível para o período de duração do Plano Director Municipal.
2 -A ocupação destes espaços só é permitida a construções destinadas à habitação, comércio, serviços e equipamentos públicos. Outro tipo de ocupação só é possível desde que compatível com o uso dominante, com a função residencial ou quando previsto por planos de urbanizações ou planos de pormenor.
3 -A construção no interior dos perímetros urbanos deverá regular-se pelos seguintes índices entendidos como a expressão máxima da capacidade de construção em cada lugar:
1. a)Cérceas:
  Nas localidades de Carregal do Sal e Cabanas de Viriato o número máximo de pisos é de quatro pisos acima do solo e nas sedes de freguesia é de três pisos acima do solo, sendo dois pisos para o resto do concelho;
2. b)Coeficiente de ocupação do solo:
  Nas localidades de Carregal do Sal e Cabanas de Viriato o índice de ocupação na área abrangida pelo perímetro urbano é de 0,40;
  Nas sedes de freguesia o índice na área abrangida pelo perímetro urbano é de 0,30;
  Nas outras aldeias do concelho o índice de ocupação máximo é de 0,20.
4 -Nas áreas urbanas consolidadas, na colmatação dos espaços ainda não ocupados com construções, as edificações ficam apenas sujeitas aos alinhamentos e cérceas definidos pelas construções contíguas ou mais próximas.

Artigo 15.º