Portaria n.º 1142/93

Disposições gerais

Para as servidões ferroviárias serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha férrea descritas nos quadros anexos no Decreto Regulamentar n.º 36/83, de 4 de Maio.

As servidões dos sistemas de saneamento básico referem-se aos traçados das condutas de adução de água e emissários da rede de drenagem de esgotos.

As servidões de extracção de inertes, sem embargo do que estipula o regulamento do PROZAG, anexo a este regulamento, são definidas pelos Decretos-Leis n.os 89/90 e 90/90, de 16 de Março.

As servidões do domínio público hídrico são definidas pelo estipulado nos Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, e 70/90, de 2 de Março, e pelo regulamento do PROZAG.

A classificação de espaços definidos na planta de ordenamento constitui a espinha dorsal do ordenamento do concelho e é ordenada de acordo com o seu uso dominante:

Espaço urbano;

Espaço industrial;

Espaço agrícola;

Espaço florestal;

Espaço cultural;

Espaço natural;

Cordão urbano.

Espaço agrícola engloba as áreas com capacidade para a exploração agrícola e agro-pecuária (RAN) e as que vêm tradicionalmente completando tal uso, mesmo não estando incluídas na RAN.

Espaço florestal abrange todos os espaços com vocação florestal e os que correspondem a solos com pouca capacidade agrícola e que são prolongamentos de espaços florestais existentes.

Espaços culturais são os referenciados no anexo n.º 2 do presente regulamento e que, pelo seu interesse histórico, arquitectónico e etnográfico, requerem medidas especiais de protecção a estabelecer caso a caso.

Espaços naturais são áreas de paisagem protegida sujeitas às restrições regulamentadas no PROZAG e definidas na planta de ordenamento.

A emissão de alvará de loteamento implica o pagamento, para além da taxa pela organização do processo técnico-administrativo, dos seguintes valores:

A redução ou isenção do pagamento das taxas definidas neste regulamento só será atribuída a obras de reconhecido interesse público e por deliberação unânime do executivo municipal.

O regulamento do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG) e a planta de ordenamento à escala de 1:40000 são apresentados como anexo deste regulamento e dele fazem parte integrante, bem como a listagem dos espaços culturais referidos no artigo 12.º

Embora não tenham sido expressamente nomeados neste regulamento todos os diplomas legais e regulamentares em vigor, designadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, as suas disposições serão devidamente observadas em todos os actos abrangidos por este regulamento.