O regulamento do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG) e a planta de ordenamento à escala de 1:40000 são apresentados como anexo deste regulamento e dele fazem parte integrante, bem como a listagem dos espaços culturais referidos no artigo 12.º
Artigo 25.º
Vigente desde: 06/11/1993
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Em vigor desde 06/11/1993