- 1 -Os CPA a que se refere o anexo i da presente portaria são aditados aos anexos à portaria n.º 145/2009, publicada em 27 de Janeiro.
- 2 -Os CPA a que se refere o anexo ii são aditados aos anexos à portaria n.º 579/2009, publicada em 1 de Junho.
Artigo 2.º — Anexos
Vigente desde: 03/11/2010
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