É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho.
Artigo 1.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2014
É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho.
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