A presente portaria procede à alteração dos anexos I, III, IV e V da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, que estabelecem, respetivamente, as categorias de edifícios para efeitos de certificação energética e as taxas de registo do Sistema de Certificação Energética de Edifícios (SCE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2015