Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.