A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 13 de março de 2017.
ANEXO
(ver documento original)
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2017