Portaria n.º 115/2019

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores:
Em 2019: (euro) 1.258.080,00 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil e oitenta euros);
Em 2020: (euro) 6.741.920,00 (seis milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e vinte euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2020 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2019.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada das obras de execução da Fase II da Escola Básica do Parque das Nações, em Lisboa, até ao montante global de (euro) 8.000.000,00 (oito milhões de euros).

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores:
Em 2019: (euro) 1.258.080,00 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil e oitenta euros);
Em 2020: (euro) 6.741.920,00 (seis milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e vinte euros).
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2020 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2019.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 28 de novembro de 2018.

21 de dezembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 24 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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