Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada das obras de execução da Fase II da Escola Básica do Parque das Nações, em Lisboa, até ao montante global de (euro) 8.000.000,00 (oito milhões de euros).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/02/2019
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Em vigor desde 04/02/2019