A presente portaria produz efeitos a 28 de novembro de 2018.
21 de dezembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 24 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312012853
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 04/02/2019
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Em vigor desde 04/02/2019