A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 11 de abril de 2019.
112224433
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 15/04/2019
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Em vigor desde 15/04/2019