A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência do Ministro da Defesa Nacional, designadamente:
- a)Marinha;
- b)Exército;
- c)Força Aérea;
- d)Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
- e)Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;
- f)Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.;
- g)Autoridade Marítima Nacional;
- h)Autoridade Aeronáutica Nacional;
- i)Estado-Maior-General das Forças Armadas;
- j)Instituto da Defesa Nacional;
- k)Liga dos Combatentes.