O presente diploma entra em vigor em 1 de Abril de 1977.
Ministério dos Assuntos Sociais, 24 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.
Artigo 18.º — (Início de vigência)
Vigente desde: 09/03/1977
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Em vigor desde 09/03/1977