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Artigo 21.º

Apresentação das candidaturas

Redação registada como em vigor em 28/05/2021.

Esta redação foi substituída em 19/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Previamente à apresentação da candidatura, os interessados devem inscrever e manter atualizados os dados relativos à identificação do beneficiário (IB), no sistema de informação do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).
  2. 2 -As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente através do formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.
  3. 3 -O período de submissão de candidaturas ao abrigo da presente portaria decorre entre os dias 31 de maio e 18 de junho de 2021.
  4. 4 -Para efeitos de aplicação dos capítulos iii e iv presente portaria, apenas são consideradas as declarações de existências que tenham sido submetidas na base de dados de apoio ao SNIRA até ao dia 31 de janeiro de 2021.