Art.º 25 · Portaria n.º 1151/2008 — Receitas

1 -Constituem receitas da TLA:
1. a)O montante pago pela administração central e administração local em função das competências transferidas, previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril;
2. b)As comparticipações e subsídios do Estado, ou de entidades comunitárias e das autarquias locais;
3. c)Os rendimentos de bens próprios;
4. d)Os lucros de explorações comerciais e industriais;
5. e)O produto resultante da prestação de serviços e da venda de objectos promocionais;
6. f)Os donativos;
7. g)As heranças, legados e doações que lhes forem feitos, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;
8. h)O produto da alienação de bens próprios e de amortizações e reembolso de quaisquer títulos ou capitais;
9. i)Os saldos verificados na gerência anterior;
10. j)As contribuições de entidades públicas e privadas suas associadas;
11. l)Quaisquer outras receitas resultantes da administração da área territorial da TGLA ou que por lei lhe venha a ser atribuída;
12. m)Verbas previstas no Orçamento de Estado para o desenvolvimento do turismo regional;
13. n)Outras verbas resultantes de contratos ou protocolos celebrados com o Turismo de Portugal, I. P., e com outras entidades públicas ou privadas.
2 -As contribuições referidas na alínea j) serão fixadas pela assembleia geral da TGLA sob proposta da direcção.

Artigo 25.º — Receitas