Para efeitos deste Regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º da Portaria n.º 732-A/96.
Artigo 3.º — Definições
Vigente desde: 12/11/1997
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Em vigor desde 12/11/1997
Para efeitos deste Regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º da Portaria n.º 732-A/96.
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