Art.º 29 · Portaria n.º 1153/2008 — Receitas

1 -Constituem receitas da entidade regional de turismo:
1. a)Os montantes pagos pela administração central e administração local em função da contratualização do exercício das actividades e da realização dos projectos, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 5.º dos presentes estatutos;
2. b)As comparticipações e subsídios do Estado, ou de entidades comunitárias e das autarquias locais;
3. c)Os rendimentos de bens próprios;
4. d)Os lucros de explorações comerciais e industriais;
5. e)O produto resultante da venda de objectos promocionais e de prestação de serviços;
6. f)Os donativos;
7. g)As heranças, legados e doações que lhes forem feitas, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;
8. h)O produto da alienação de bens próprios e de amortizações e reembolso de quaisquer títulos ou capitais;
9. i)Os saldos verificados na gerência anterior;
10. j)As contribuições, nomeadamente sob a forma de quotizações, dos membros da ERTO;
11. l)Quaisquer outras receitas decorrentes da gestão da Turismo do Oeste ou que lhe venham a ser atribuídas;
12. m)Verbas previstas no orçamento do Estado para o desenvolvimento do turismo regional.
2 -As contribuições referidas na alínea j) no número anterior são fixadas pela assembleia geral, sob proposta da direcção.

Artigo 29.º — Receitas