1 - A requerimento dos interessados podem ser concedidas avenças às embarcações de pesca local e costeira e de tráfego local, de 10 tAB a 500 tAB, para estacionarem e acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
a) Até 50 tAB:
Anual - 5000$00;
Semestral - 2750$00;
Trimestral - 1500$00;
b) De mais de 50 tAB a 100 tAB:
Anual - 9000$00;
Semestral - 5000$00;
Trimestral - 2750$00;
c) De mais de 100 tAB a 200 tAB:
Anual - 15000$00;
Semestral - 8250$00;
Trimestral - 4500$00;
d) Por cada tonelada de arqueação bruta acima de 200 tAB, as taxas referidas na alínea c), acrescidas de:
Anual - 50$00/tAB;
Semestral - 27$50/tAB;
Trimestral - 15$00/tAB.
3 - As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.