Art.º 35 · Portaria n.º 1154/90 — Básculas

1 -Por cada pesagem nas básculas da Administração são devidas as seguintes taxas:
1. a)Veículos de carga vazios e volumes isolados - 60$00;
2. b)Veículos de carga carregados e outros veículos - taxa da alínea anterior, acrescida de 60$00 por cada 10 t ou fracção.
2 -A Administração fornecerá gratuitamente, por cada pesagem, um talão com anotação do peso verificado.
3 -Pelo fornecimento de duplicados dos talões de pesagem será cobrada a taxa de 10$00 por cada um.
4 -Será necessariamente requisitada a pesagem fora das horas normais de serviço, pagando o requisitante as horas devidas ao pessoal afecto ao serviço requisitado, de acordo com as normas em vigor.

Artigo 35.º — Básculas