Art.º 41 · Portaria n.º 1154/90 — Taxas

1 -A taxa, por quilowatt-hora, devida pelo fornecimento de energia eléctrica será estabelecida e devidamente publicitada pela Administração, ponderados os seguintes factores:
1. a)O custo na origem;
2. b)Os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas:
3. c)As modalidades de fornecimento da energia aos utentes;
4. d)A natureza das utilizações;
5. e)As perdas nos cabos, linhas e transformadores;
6. f)Os encargos de administração;
7. g)As condições de venda de energia eléctrica.
2 -A Administração fixará, em relação a cada caso concreto, os mínimos de consumo a facturar.
3 -Adicionalmente à taxa prevista neste artigo, será cobrada aos consumidores uma taxa de potência, de harmonia com os valores constantes do sistema tarifário do sector eléctrico.
4 -Quando um fornecimento pedido não se efectuar por causas estranhas à Administração, serão cobrados os mínimos de consumo referidos no n.º 2.

Artigo 41.º — Taxas