A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Setembro de 2009.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 02/10/2009
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