Compete aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo a inspecção sobre a execução do disposto na presente portaria.
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 21/09/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/1995
Compete aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo a inspecção sobre a execução do disposto na presente portaria.
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