Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Agosto de 1995.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. - O Subsecretário de Estado da Cultura, Manuel Joaquim Barata Frexes.
ANEXO I
Tabela de selecção
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ANEXO II
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