- 1 -(...)
- 2 -Os bilhetes referidos no número anterior estão à disposição dos jogadores nos mediadores dos jogos sociais do Estado.
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- 4 -(...)
- a)(...)
- b)(...)
- c)(...)
- 5 -(...)
- 6 -(...)
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- 9 -Em situações especiais, a decidir pelo Departamento de Jogos, os bilhetes dos concursos extraordinárias poderão não incluir a possibilidade de participação no JOKER.
- 10 -(...)
Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 22/03/2013
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Em vigor desde 22/03/2013