Art.º 3 · Portaria n.º 116/2013 — Condições de participação nos concursos

1 -A participação nos concursos do Totobola inicia-se com o registo das apostas e pagamento do respetivo preço, nos termos da lei e do presente Regulamento.
2 -Tal participação pressupõe o integral conhecimento, adesão e plena aceitação das referidas normas.
3 -A participação só se torna efetiva quando estiverem reunidas todas as condições regulamentares de validade das apostas.
4 -Para participar nos concursos do Totobola apenas poderão ser utilizados os bilhetes emitidos pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, n.º 4.

Artigo 3.º — Condições de participação nos concursos