São homologadas as alterações ao protocolo que criou o CENFIC, publicado em anexo à Portaria n.º 492/87, de 12 de junho, constantes do anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Homologação
Vigente desde: 27/04/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/04/2015