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Artigo 6.º

Tipologia de beneficiários

Redação registada como em vigor em 29/04/2016.

Esta redação foi substituída em 03/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º:
    1. a)Empresas aquícolas;
    2. b)Organismos de direito público;
    3. c)Grupos de defesa sanitária do setor aquícola reconhecidos pela DGAV.
  2. 2 -Podem apresentar candidaturas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º os moluscicultores, na aceção da alínea c) do artigo 3.º