A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprovou o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2020