A revogação da subalínea ii) da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, prevista no artigo anterior, produz efeitos até 31 de dezembro de 2020, data em que fica repristinada a norma por aquela revogada.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2020
Referências (2)
- Subalínea ii) do Alínea a) do N.º 5 do Artigo 7.º
- Artigo 2.º