A presente portaria aprova os modelos de certificado previstos no n.º 3 do artigo 85.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/04/2015
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Em vigor desde 29/04/2015