Art.º 8 · Portaria n.º 1161/2000 — Início do processo de candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas na sequência de convite para apresentação de candidaturas promovido pelo gestor do Programa Agro.
2 -O convite será divulgado através do Diário da República e das páginas Internet do MADRP, do gestor e da DGD Rural e por anúncios publicitários na imprensa nacional.
3 -O convite público será realizado por domínio de prestação de serviços, devendo dele constar, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Objecto do convite e domínio dos serviços a prestar;
2. b)Âmbito temporal e geográfico para a prestação de serviços;
3. c)Local e data limite para obtenção de esclarecimentos sobre o convite, bem como de levantamento de formulários de candidatura.
4 -Os formulários de candidatura são acompanhados de um caderno de encargos do qual constam, no mínimo, as seguintes indicações:
1. a)Requisitos de admissão das candidaturas;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas;
3. c)Elementos das candidaturas e documentos que a acompanham;
4. d)Características técnicas dos serviços a prestar e condições de prestação;
5. e)Período de prestação dos serviços;
6. f)Critérios de prioridade e condições de selecção;
7. g)Critérios de atribuição de majorações, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, se for caso disso.
5 -O primeiro convite será dirigido aos beneficiários referidos na alínea a) do artigo 3.º

Artigo 8.º — Início do processo de candidatura