Art.º 31 · Portaria n.º 1163/2008 — Competências do presidente da direcção

1 -Compete ao presidente da direcção da Turismo do Alentejo Litoral, em termos gerais:
1. a)Representar a direcção e assegurar o seu regular funcionamento;
2. b)Representar a Turismo do Alentejo Litoral em juízo e fora dele;
3. c)Convocar as reuniões, ordinárias e extraordinárias, e presidir aos respectivos trabalhos;
4. d)Fixar dia da semana, hora e local certos para a realização das reuniões ordinárias da direcção;
5. e)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a constar expressamente da acta da reunião;
6. f)Executar e fazer executar as deliberações da direcção e da assembleia geral;
7. g)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
8. h)Designar o vice-presidente que o substituirá nas ausências, faltas ou impedimentos.
2 -Compete ao presidente da direcção da Turismo do Alentejo Litoral, por delegação da direcção, em matéria de organização e funcionamento:
1. a)Decidir sobre todos os assuntos de administração e gestão correntes da Turismo do Alentejo Litoral, em conformidade com o plano de actividades e orçamento aprovados e as deliberações da direcção;
2. b)Elaborar o regulamento interno e todos os demais regulamentos necessários à organização e funcionamento da Turismo do Alentejo Litoral e submetê-los à aprovação da direcção;
3. c)Superintender o pessoal e serviços;
4. d)Autorizar a realização de despesa orçamentada, dentro do limite fixado na delegação de competência da direcção;
5. e)Autorizar o pagamento de despesa orçamentada, dentro do limite fixado na delegação de competência da direcção;
6. f)Assinar ou visar a correspondência;
7. g)Gerir os serviços da Turismo do Alentejo Litoral;
8. h)Elaborar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, a submeter à apreciação da direcção;
9. i)Elaborar as normas e procedimentos de controlo interno e submetê-las à aprovação da direcção;
10. j)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem como as revisões orçamentais, e submetê-los à apreciação e aprovação da direcção;
11. l)Executar o plano de actividades e o orçamento aprovados;
12. m)Elaborar os documentos de prestação de contas e submetê-los à apreciação e aprovação da direcção;
13. n)Remeter ao Tribunal de Contas, bem como a quaisquer outras entidades que a lei determinar, os documentos de prestação de contas aprovados;
14. o)Propor à direcção que delibere sobre a contratação de bens móveis e de serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos;
15. p)Propor à direcção a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis propriedade da Turismo do Alentejo Litoral;
16. q)Submeter à aprovação da direcção os mapas de pessoal e respectivas alterações;
17. r)Propor à direcção que fixe o preço da venda de objectos promocionais e da prestação de serviços pela Turismo do Alentejo Litoral;
18. s)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas, de acordo com o orçamento aprovado.
3 -Compete ao presidente da direcção da Turismo do Alentejo Litoral, por delegação da direcção, em matéria de planeamento:
1. a)Elaborar os documentos estratégicos regionais referentes às atribuições e competências cometidas à Turismo do Alentejo Litoral e submetê-los à aprovação da direcção;
2. b)Elaborar um plano regional de sinalização turística, submetê-lo à aprovação da direcção e, posteriormente, dar-lhe execução.
4 -Sempre que circunstâncias excepcionais e urgentes o exijam e não seja possível reunir extraordinariamente a direcção em tempo útil, o seu presidente pode praticar qualquer acto da competência desta, ficando o mesmo sujeito a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
5 -Quando considere útil, o presidente da direcção pode convidar a participar nos seus trabalhos, sem direito a voto, representantes de membros efectivos da Turismo do Alentejo Litoral.

Artigo 31.º — Competências do presidente da direcção

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