É revogada a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro.
Em 29 de Setembro de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Artigo 4.º
Vigente desde: 06/10/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2009