Artigo 1.º — Objecto

A presente portaria aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo IMTT, I. P., previstos no Regu-lamento de Taxas do IMTT, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/2008, de 12 de Dezembro, a qual constitui anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.