Art.º 9 · Portaria n.º 1167/2001 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio financeiro selectivo previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM e instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial da entidade produtora;
2. b)Currículo da entidade proponente e dos seus principais colaboradores;
3. c)Área temática da pesquisa e nota de intenções do projecto;
4. d)Fontes de consulta a pesquisar e sua acessibilidade;
5. e)Trabalho de campo a realizar e materiais a recolher;
6. f)Plano e calendário de desenvolvimento do projecto;
7. g)Previsão de custos para pesquisa e desenvolvimento;
8. h)Contratos celebrados em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
9. i)Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do conteúdo do projecto;
10. j)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -Não há lugar à apresentação do documento mencionado nas alíneas a) e j) do número anterior, quando o pedido for apresentado pelo realizador.

Artigo 9.º — Instrução das candidaturas