Portaria

Portaria n.º 1167/2001

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Pesquisa e Desenvolvimento de Documentários de Criação

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as bases normativas do sistema de apoio financeiro selectivo à pesquisa e desenvolvimento de documentários de criação a conceder pelo Ministério da Cultura, através do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, adiante designado por ICAM.
2 -Consideram-se documentários de criação os filmes, seja qual for o seu suporte e duração, que contenham uma análise original de qualquer aspecto da realidade e não possuam carácter predominantemente noticioso, didáctico ou publicitário nem se destinem a servir de simples complemento a um trabalho em que a imagem não constitua elemento essencial.

Articulação com outros sistemas de apoio

O apoio financeiro à pesquisa e desenvolvimento de documentários não exclui o respectivo acesso aos diversos apoios financeiros à produção cinematográfica promovidos pelo ICAM nem confere qualquer vantagem relativamente a outros projectos candidatos a apoio à produção que não beneficiaram de apoio ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Requerentes e beneficiários

Podem candidatar-se e beneficiar do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento os produtores e realizadores de documentários que se encontrem devidamente inscritos no ICAM.

Artigo 4.º

Modalidade do apoio financeiro

O apoio selectivo a conceder pelo ICAM reveste a forma de subsídio a fundo perdido.

Artigo 5.º

Limites do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder pelo presente Regulamento é fixado, anualmente, por despacho do Ministro da Cultura, sendo definida, para cada concurso, uma quantia global.
2 -É igualmente fixado, em cada ano, por despacho do Ministro da Cultura, o limite máximo de apoio financeiro a conceder por projecto.

Artigo 6.º

Concurso público

1 -São abertos concursos públicos para a selecção dos projectos referidos no artigo 1.º
2 -Compete ao Ministro da Cultura determinar o número de concursos a realizar anualmente.

Artigo 7.º

Publicitação do concurso

1 -O ICAM deve promover o anúncio da abertura de concursos referidos no artigo anterior mediante a sua publicação, simultânea, em dois jornais diários de grande expansão nacional e aviso afixado na sua sede.
2 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente:
1. a)O montante global dos apoios a conceder;
2. b)O limite a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)A composição do júri;
4. d)O prazo e o local de apresentação de candidaturas e o número de exemplares a apresentar.

Artigo 8.º

Prazo de apresentação de candidaturas

O prazo para apresentação das candidaturas não pode ser inferior a 20 dias úteis a contar da data de publicação do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no artigo anterior.

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio financeiro selectivo previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM e instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial da entidade produtora;
2. b)Currículo da entidade proponente e dos seus principais colaboradores;
3. c)Área temática da pesquisa e nota de intenções do projecto;
4. d)Fontes de consulta a pesquisar e sua acessibilidade;
5. e)Trabalho de campo a realizar e materiais a recolher;
6. f)Plano e calendário de desenvolvimento do projecto;
7. g)Previsão de custos para pesquisa e desenvolvimento;
8. h)Contratos celebrados em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
9. i)Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do conteúdo do projecto;
10. j)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -Não há lugar à apresentação do documento mencionado nas alíneas a) e j) do número anterior, quando o pedido for apresentado pelo realizador.

Artigo 10.º

Regularização das candidaturas

1 -No prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, o ICAM verifica se os pedidos se encontram instruídos com as informações e os documentos referidos no artigo anterior e notifica os candidatos para, no prazo de 5 dias úteis, suprirem eventuais omissões e deficiências ou apresentarem as informações consideradas necessárias.
2 -Os processos de candidatura que não forem completados ou corrigidos nos termos previstos no número anterior são rejeitados pelo ICAM.
3 -Da decisão de rejeição referida no número anterior, os candidatos podem, no prazo de cinco dias úteis, reclamar para a direcção do ICAM, que deve decidir em idêntico prazo.

Artigo 11.º

Requisitos de admissão das candidaturas

1 -Não são admitidas a concurso as candidaturas relativas a requerentes que não tenham cumprido obrigações anteriores para com o ICAM ou para com os institutos a quem este sucedeu nos respectivos direitos.
2 -As candidaturas a que se refere o número anterior podem, porém, ser admitidas se as obrigações forem cumpridas no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação dos motivos da rejeição.
3 -Da decisão de não admissão a concurso, nos termos do n.º 1, os candidatos podem, no prazo de cinco dias úteis, reclamar para a direcção do ICAM, que deve decidir em idêntico prazo.
4 -Os processos de candidatura que não forem regularizados nos termos previstos nos números anteriores são rejeitados pelo ICAM.
5 -A rejeição das candidaturas, nos termos do número anterior, bem como as decisões de não admissão a concurso e as relativas às reclamações são notificadas aos interessados, em conformidade com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
6 -Decididas as reclamações ou terminados os prazos para a sua apresentação, o ICAM deve tornar pública a lista de candidaturas admitidas a concurso mediante aviso afixado na sua sede.

Artigo 12.º

Júri

1 -Os projectos apresentados a concurso para apoio no âmbito do presente Regulamento são apreciados e seleccionados por um júri constituído por três ou cinco personalidades de reconhecido mérito.
2 -O presidente e os restantes membros do júri são nomeados, sob proposta do ICAM, por despacho do Ministro da Cultura.
3 -Os membros do júri têm direito, por cada concurso, a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM.
4 -O ICAM assegura o apoio técnico-jurídico necessário aos trabalhos do júri.

Artigo 13.º

Critérios de selecção e de ordenação de candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas é feita pelo júri, no prazo máximo de 20 dias úteis, com base nos seguintes critérios:
1. a)Relevância do documentário para o conhecimento da realidade, da história e da cultura portuguesas;
2. b)Potencialidades do projecto, do ponto de vista da sua capacidade de inovação e de comunicação;
3. c)Currículo da entidade proponente e dos seus principais colaboradores.
2 -Cada um dos critérios estabelecidos no número anterior é pontuado numa escala de 0 a 5, sendo a pontuação mais elevada referente à maior adequação do projecto em apreciação ao respectivo critério.
3 -A classificação final de cada projecto resulta da soma das pontuações obtidas em cada critério.
4 -Havendo duas candidaturas com igual pontuação e verificando-se necessidade de desempate, deve ser ordenado com melhor classificação o projecto que tenha obtido melhor pontuação no critério referido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
5 -A deliberação final do júri sobre os projectos submetidos à sua apreciação, elaborada com base no sistema de pontuação estabelecido nos números anteriores, deve conter uma lista de classificação dos mesmos por ordem decrescente a partir da obra mais pontuada e a respectiva fundamentação.
6 -O júri, sempre que entender necessário, pode convocar o produtor ou o realizador dos projectos em concurso para a prestação de esclarecimentos.
7 -De cada reunião do júri é lavrada acta.

Artigo 14.º

Decisão

1 -Compete ao Ministro da Cultura decidir sobre a atribuição do apoio financeiro previsto no presente Regulamento, mediante proposta apresentada pelo ICAM baseada na deliberação do júri e após audiência dos interessados, nos termos constantes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -A decisão a que se refere o número anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da proposta do ICAM.
3 -Compete ao ICAM tornar pública a decisão de atribuição de apoio financeiro, mediante aviso a afixar na sua sede e notificação a todos os requerentes admitidos a concurso.

Artigo 15.º

Desistência do apoio financeiro

1 -Os beneficiários podem desistir do apoio concedido até ao momento da celebração do acordo de apoio financeiro previsto no artigo seguinte.
2 -Em caso de desistência de um beneficiario, nos termos do número anterior, a posição dos restantes candidatos na lista de classificação ordenada, referida no n.º 5 do artigo 13.º do presente Regulamento, deverá ser ajustada em conformidade, passando para a posição do desistente o candidato ordenado na posição imediatamente a seguir.
3 -No caso previsto no número anterior, deve o ICAM apresentar ao Ministro da Cultura uma proposta para atribuição de apoio financeiro ao projecto ordenado na posição seguinte à do último projecto a que tenha sido atribuído apoio financeiro.

Artigo 16.º

Acordo de apoio financeiro

No prazo máximo de 30 dias úteis a contar da notificação da decisão a que se refere o artigo 14.º, os beneficiários devem celebrar com o ICAM um acordo de apoio financeiro.

Artigo 17.º

Conteúdo do acordo de apoio financeiro

1 -O acordo de apoio financeiro deve conter:
1. a)O montante do apoio financeiro a conceder;
2. b)O prazo, não superior a 12 meses, para a apresentação de um relatório descritivo sobre o trabalho realizado e os resultados obtidos, acompanhado da documentação comprovativa das despesas realizadas com os fundos recebidos.
2 -O pagamento do apoio financeiro é sempre efectuado em prestações.
3 -O pagamento de cada prestação é condicionado à apresentação de um relatório sobre os trabalhos desenvolvidos até àquele momento e de um relatório de gastos que comprove a boa aplicação das quantias entregues referentes ao apoio financeiro.
4 -O pagamento da primeira prestação, no valor máximo correspondente a 30% do apoio financeiro atribuído, é efectuado no acto de assinatura do acordo.
5 -O pagamento da última prestação, no valor correspondente a 10% do apoio financeiro atribuído, é efectuado após a entrega no ICAM pelo beneficiário do relatório descritivo do trabalho realizado e dos resultados obtidos, bem como do relatório de gastos, acompanhado dos respectivos documentos comprovativos das despesas realizadas.

Artigo 18.º

Relatório de pesquisa e desenvolvimento

1 -O relatório a que se refere o n.º 5 do artigo anterior considera-se aprovado pelo ICAM se outra decisão não for proferida no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrega.
2 -Caso o ICAM considere que o trabalho realizado não corresponde ao projecto ao qual foi atribuído o apoio financeiro, notifica o beneficiário, no prazo previsto no número anterior, podendo ordenar a reposição dos montantes concedidos na proporção em que tal projecto se mostre insuficientemente executado.

Artigo 19.º

Falta de cumprimento de obrigações

1 -A falta injustificada de cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário para com o ICAM impede o mesmo de obter qualquer outro apoio financeiro deste Instituto, ou de outro que o venha a suceder nos seus direitos, enquanto o incumprimento subsistir.
2 -A não entrega ao ICAM da pesquisa e desenvolvimento do documentário beneficiado com o apoio financeiro previsto no presente Regulamento no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º obriga o beneficiário à devolução do montante integral do apoio concedido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a data da percepção de cada uma das prestações.
3 -Pode a direcção do ICAM, quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais, devidamente fundamentadas, autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior.

Artigo 20.º

Fiscalização

O ICAM pode, a todo o tempo, por si ou por entidade credenciada para o efeito, verificar as contas referentes à utilização das verbas atribuídas e fiscalizar o cumprimento do acordo estabelecido, bem como o prosseguimento dos trabalhos.

Artigo 21.º

Falsas declarações

1 -O beneficiário do apoio financeiro previsto no presente Regulamento que na instrução do processo tiver prestado falsas declarações ou não prestar os esclarecimentos a que está obrigado é, sem prejuízo de eventual procedimento criminal, imediatamente excluído do apoio financeiro em causa.
2 -Apurando-se a falsidade das declarações apenas após a entrega de alguma prestação, fica o seu beneficiário obrigado a devolver o montante total já recebido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a data da percepção de cada uma das prestações, bem como ao pagamento, a título de indemnização, de 50% daquele montante, sem prejuízo de eventual procedimento criminal.

Artigo 13.º

Critérios de selecção e de ordenação de candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas é feita pelo júri, no prazo máximo de 20 dias úteis, com base nos seguintes critérios:
1. a)Relevância do documentário para o conhecimento da realidade, da história e da cultura portuguesas;
2. b)Potencialidades do projecto, do ponto de vista da sua capacidade de inovação e de comunicação;
3. c)Currículo da entidade proponente e dos seus principais colaboradores.
2 -Cada um dos critérios estabelecidos no número anterior é pontuado numa escala de 0 a 5, sendo a pontuação mais elevada referente à maior adequação do projecto em apreciação ao respectivo critério.
3 -A classificação final de cada projecto resulta da soma das pontuações obtidas em cada critério.
4 -Havendo duas candidaturas com igual pontuação e verificando-se necessidade de desempate, deve ser ordenado com melhor classificação o projecto que tenha obtido melhor pontuação no critério referido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
5 -A deliberação final do júri sobre os projectos submetidos à sua apreciação, elaborada com base no sistema de pontuação estabelecido nos números anteriores, deve conter uma lista de classificação dos mesmos por ordem decrescente a partir da obra mais pontuada e a respectiva fundamentação.
6 -O júri, sempre que entender necessário, pode convocar o produtor ou o realizador dos projectos em concurso para a prestação de esclarecimentos.
7 -De cada reunião do júri é lavrada acta.