Art.º 19 · Portaria n.º 1168/2001 — Conteúdo do acordo de pré-produção

1 -O acordo de pré-produção deve conter:
1. a)O montante do apoio financeiro a conceder;
2. b)O prazo para a apresentação ao ICAM dos documentos e informações referidos no artigo 21.º;
3. c)A obrigação de apresentação quadrimestral de um relatório sobre os trabalhos de desenvolvimento do projecto, incluindo informação sobre a montagem financeira.
2 -O prazo para apresentação dos documentos e informações referidos no número anterior é de seis meses a contar da assinatura do acordo, podendo, por despacho da direcção do ICAM, quando se verifiquem circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, ser prorrogado por um prazo máximo de três meses.
3 -O acordo define, em cada caso, as obrigações mútuas das partes.
4 -Com a celebração do acordo de pré-produção pode ser atribuído um montante máximo correspondente a 10% do valor global do apoio financeiro.

Artigo 19.º — Conteúdo do acordo de pré-produção