Art.º 15 · Portaria n.º 1168/92 — Atribuições e competências

1 -Compete ao júri do curso a elaboração da lista de participantes e a realização das operações tendentes à avaliação e classificação final dos participantes.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, nas quais constarão os fundamentos das deliberações tomadas nos termos estabelecidos na presente portaria.
Programa do curso de formação
Tema A
1 -As Comunidades Europeias:
1. 1.1 -As suas origens: os Tratado CECA, EURATON e CEE;
2. 1.2 -Noções sobre o Acto Único e o mercado comum 1992;
3. 1.3 -Noções sobre as instituições comunitárias e seu funcionamento: O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça;
4. 1.4 -O Tribunal de Contas;
5. 1.5 -O comité económico social;
6. 1.6 -A união aduaneira;
2 -Os fundamentos da Comunidade:
1. 2.1 -Noções sobre a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de capitais;
2. 2.2 -A agricultura, o transporte.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema B
3 -O direito aduaneiro comunitário:
1. 3.1 -As origens: o Tratado de Roma, as convenções internacionais, legislação nacional e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
2. 3.2 -O território aduaneiro da Comunidade;
3. 3.3 -Conceito de entrada das mercadorias no território da Comunidade;
4. 3.4 -A obrigação aduaneira: a dívida aduaneira, a prorrogação do prazo de pagamento, a cobrança a posteriori e o reembolso dos direitos aduaneiros;
5. 3.5 -Noções básicas sobre circulação de mercadorias, o valor aduaneiro, as franquias aduaneiras e saída das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade;
6. 3.6 -O documento administrativo único (DU);
7. 3.7 -Noções gerais sobre os regimes aduaneiros suspensivos: as zonas francas, os entrepostos aduaneiros, o aperfeiçoamento activo, a admissão temporária, a transformação sob controlo aduaneiro e o aperfeiçoamento passivo;
8. 3.8 -Noções sobre franquias aduaneiras.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema C
4 -O direito fiscal comunitário:
1. 4.1 -Princípios do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos indirectos;
2. 4.2 -Noções de franquias fiscais e obstáculos à livre circulação de mercadorias; proposições de harmonização fiscal;
5 -A política comercial comum:
1. 5.1 -Artigos 113 e seguintes do Tratado de Roma;
2. 5.2 -Acordos comerciais.
6 -A política agrícola comum:
1. 6.1 -Noções sobre os princípios e os mecanismos aduaneiros.
7 -Convenções internacionais:
1. 7.1 -O GATT, o Conselho de Cooperação Aduaneira (CCD) e a UNESCO.
8 -A informática aplicada às alfândegas:
1. 8.1 -O programa PIGA: generalidades;
2. 8.2 -O projecto STADA (Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira): Sistema de Declaração Aduaneira (SDA) e Sistema de Liquidação Automática (SLA);
3. 8.3 -O sistema SCA (Sistema Automático de Contabilidade Aduaneira);
4. 8.4 -Pauta e tabelas de apoio.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.
  Tema D
9 -Princípios gerais de direito:
1. 9.1 -Noção e fontes de direito;
2. 9.2 -Direito público e privado;
3. 9.3 -Direito administrativo;
4. 9.4 -Hierarquia, vigência e publicidade das leis;
5. 9.5 -O exercício da actividade administrativa;
6. 9.6 -O contrato e o acto administrativo;
7. 9.7 -Os vícios do acto administrativo;
8. 9.8 -Garantias da legalidade dos administrados;
9. 9.9 -O Código do Procedimento Administrativo.
  Duração: trinta horas, incluindo três horas para realização da prova.

Artigo 15.º — Atribuições e competências

Histórico de Alterações