Art.º 19 · Portaria n.º 117/2016 — Extinção ou modificação da operação por iniciativa do beneficiário

O beneficiário pode requerer ao gestor:

a)A extinção da operação, desde que proceda à restituição das importâncias recebidas;
b)A modificação da operação, desde que proceda à restituição de importâncias recebidas, na medida correspondente à modificação.
ANEXO I
Cálculo da compensação pela conversão para aquicultura biológica e utilização do sistema de ecogestão e auditoria EMAS
A compensação anual é calculada com base na seguinte fórmula e concedida pelo período máximo de 3 anos:
C = [(somatório) [(n-1) + (n-2) + (n-3)] x 50 %]/3

em que:

C -compensação anual

n - valor da produção no ano da apresentação da candidatura

ANEXO II

Cálculo da compensação pela prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura

A compensação anual é calculada com base na seguinte fórmula e concedida pelo período máximo de 3 anos, com o limite de (euro) 6000/hectare:

C = [(somatório) [(n-1) + (n-2) + (n-3)] x 50 %]/3

em que:

C -compensação anual

n - valor da produção no ano da apresentação da candidatura

ANEXO III

Metodologia para determinação das pontuações da AT (apreciação técnica) e da AE (apreciação estratégica)

1 -A apreciação técnica é efetuada de acordo com as alíneas seguintes, podendo atingir o máximo de 100 pontos:
1. a)No caso de operações enquadráveis no n.º 1, do artigo 4.º:
  1. i)As que sejam tecnicamente viáveis são pontuadas com 50 pontos de base;
  2. ii)À pontuação base prevista na alínea anterior, acrescem as majorações previstas na Tabela I
    TABELA I
    (ver documento original)
  3. iii)São excluídas as candidaturas que não obtenham, no mínimo, 50 pontos na apreciação técnica (AT).
2. b)No caso de operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º, a pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) é de 100 pontos, sempre que as operações possuam características e qualidade técnica adequadas e sejam compatíveis com os objetivos da medida, sendo pontuadas com zero pontos as que não detenham essas características ou qualidade, caso em que as respetivas candidaturas são excluídas.
2 -A apreciação estratégica (AE) é efetuada de acordo com as alíneas seguintes, podendo atingir o máximo de 100 pontos:
1. a)No caso de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
  1. i)As operações que prevejam os objetivos associados a esta tipologia são pontuadas com 50 pontos de base;
  2. ii)À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas na Tabela II.
    TABELA II
    (ver documento original)
2. b)No caso de operações enquadráveis no n.º 2 do artigo 4.º:
  1. i)As operações que prevejam os objetivos associados a esta tipologia são pontuadas com 50 pontos de base;
  2. ii)À pontuação base prevista na alínea anterior acrescem as majorações previstas na Tabela III.
    TABELA III
    (ver documento original)

Artigo 19.º — Extinção ou modificação da operação por iniciativa do beneficiário

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